Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FADESP 2026
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qg669945
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais
A Lei Complementar 214/2025 dispõe que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
- Aincidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços, incluindo o decorrente de mútuo, doação, instituição de direitos reais e arrendamento, inclusive mercantil.
- Bincidem sobre fornecimento de serviços por pessoas físicas, em decorrência de sua atuação como administradores ou membros de conselhos de administração e fiscal e de comitês de assessoramento do conselho de administração do contribuinte previstos em lei.
- Cincidem sobre transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observada a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico.
- Dincidem sobre transmissão de bens em decorrência de fusão, cisão e incorporação e de integralização e devolução de capital, ressalvado o disposto no inciso III do caput do art. 5º dessa Lei Complementar.
- Eincidem sobre a transmissão, pelo contribuinte, para sócio ou acionista que não seja contribuinte no regime regular, por devolução de capital, dividendos in natura ou de outra forma, de bens cuja aquisição tenham permitido a apropriação de créditos pelo contribuinte, inclusive na produção.