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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FADESP 2026

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qg669976
Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais
Nos termos do Código Penal, a lei penal excepcional ou temporária
  1. Aaplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, ainda que decorrido o período de duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
  2. Bnão se aplica aos fatos praticados após o término de sua vigência, ainda que mais benéfica ao agente.
  3. Caplica-se somente aos fatos praticados após sua entrada em vigor, vedada qualquer forma de retroatividade ou ultratividade.
  4. Ddeixa de incidir automaticamente sobre os fatos praticados durante sua vigência quando revogada.
  5. Esubmete-se ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, nos mesmos termos da lei penal comum.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, ainda que decorrido o período de duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

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