Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FADESP 2026
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg669978
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, constitui crime de abuso de autoridade constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a
- Aconfessar a prática de infração penal, desde que inexistam outros meios de prova.
- Bproduzir prova contra si ou contra terceiro, ainda que assistido por defensor.
- Csubmeter-se a situação vexatória, ainda que autorizada em lei.
- Dconfessar, depor ou produzir prova contra si ou contra terceiro.
- Ecolaborar com a investigação criminal, quando houver fundada suspeita.