Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FADESP 2026
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qg669980
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais
Conforme o Código Penal, no que se refere aos crimes contra a administração pública, a reparação do dano, quando realizada antes da sentença irrecorrível, tem como efeito jurídico
- Aa extinção da punibilidade nos crimes de peculato doloso e culposo.
- Ba redução de pena nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.
- Ca extinção da punibilidade exclusivamente no crime de peculato culposo.
- Da exclusão do dolo nos crimes que admitem forma culposa.
- Ea substituição obrigatória da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.