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Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — FADESP 2026

Direito CivilResponsabilidade civil
Código
qg669983
Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais
Para o jurista Pontes de Miranda, o universo jurídico é composto por fatos jurídicos que podem ser lícitos ou ilícitos, conforme sejam sociojuridicamente aprovados ou reprovados. Assim,
  1. Anão é possível que o exercício de direitos enseje a prática de ato ilícito.
  2. Bcaracteriza ato ilícito a conduta humana comissiva ou omissiva voluntária, negligente ou imprudente, que viola direito e causa dano a outrem.
  3. Cse o ato gera dano exclusivamente moral, não há que se falar em ato ilícito.
  4. Dmesmo com o objetivo de remover perigo iminente, os danos produzidos dentro dos limites do indispensável caracterizam ato ilícito.
  5. Eatos praticados em legítima defesa implicam ato ilícito quando violam direitos e causam danos a terceiros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — caracteriza ato ilícito a conduta humana comissiva ou omissiva voluntária, negligente ou imprudente, que viola direito e causa dano a outrem.

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