Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — FADESP 2026
Direito CivilDireito das Obrigações
- Código
- qg669985
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais
O vigente Código Civil tutela duas espécies de transmissão das obrigações: a cessão de crédito e a assunção de dívidas. Nesse sentido,
- Atratando-se de crédito hipotecário, é direito do cessionário fazer averbar a cessão do crédito realizada no registro do imóvel hipotecado.
- Bo devedor não pode opor as exceções que tinha contra o cedente, mesmo quando não notificado da cessão do crédito.
- Ca assunção de dívida pode ocorrer sem consentimento do credor, que pode resultar do seu silêncio, inclusive.
- Dcom a assunção de dívida, todas as garantias dadas pelo devedor primitivo são extintas, permanecendo apenas as garantias oferecidas por terceiros.
- Euma vez celebrada por instrumento público, a cessão de crédito produz efeito contra terceiros e contra o devedor.