Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FADESP 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg669993
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais
A Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, trata do direito de petição. Dentre as hipóteses previstas na lei sobre esse direito, está assegurado(a) ao servidor
- Ao direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade, salvo se decorrente de abuso de poder, por exigir processo judicial próprio.
- Ba obtenção de comprovantes em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse público ou particular.
- Ca obtenção de certidões em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse público.
- Do direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- Ea obtenção de declarações em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse privado ou público.