Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FADESP 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg670044
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Em relação à intervenção federal, de acordo com a Constituição, pode-se afirmar que:
- APara garantir o livre exercício do Poder Legislativo dos Estados, o Presidente da República poderá decretar a intervenção de maneira espontânea.
- BQuanto ao procedimento, a intervenção federal decretada a partir de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, por julgar violados princípios constitucionais por parte de autoridade do Estado, terá validade se for aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional e decretada pelo Presidente da República.
- CA intervenção por requisição não é vinculante para o Presidente da República.
- DÉ admitido à União intervir em municípios, desde que sejam capitais de estados, sempre que houver violação de direitos fundamentais.
- EAs intervenções federais espontâneas, decretadas por decisão do Presidente da República, sofrem controle político, podendo, portanto, ser rejeitadas pelo poder de controle.