Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FADESP 2026
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg670045
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Em relação ao princípio da proporcionalidade no estudo dos direitos fundamentais, concebe-se, como seu aspecto relevante:
- Aa concepção de que este princípio tem sua aplicação indicada para as relações que envolvam direitos fundamentais de defesa de particular perante o Estado e, portanto, não deve ser utilizado para casos de litígios entre particulares, relação na qual não ocorre a imperatividade estatal.
- Bque o subprincípio da necessidade se configura atendido em um caso concreto quando uma norma jurídica assegura um direito fundamental, independentemente de considerar outro direito fundamental, este menos importante.
- Cque as expressões “adequação”, “necessidade” e “proporcionalidade em sentido estrito” indicam subprincípios utilizados na aplicação do princípio.
- Do dever de ser trabalhado pelo(a) intérprete em situações de alegado excesso por parte do Estado contra os direitos do cidadão; porém, nos casos de proteção insuficiente, é inviável a aplicação do princípio, pois não há possibilidade de exercer adequadamente o juízo de ponderação.
- Ea possibilidade de o princípio resolver problemas de colisão entre direitos fundamentais, por meio da decisão de validade de um direito e da não validade do outro.