Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FADESP 2026
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg670054
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Considere o seguinte caso concreto:Yasmin, servidora pública da Secretaria de Estado da Fazenda, foi acusada de praticar o crime previsto no art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (“patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público”), tendo supostamente influído em favor de grande contribuinte, no curso de procedimento administrativo tributário que teria sido extinto indevidamente, ocasionando prejuízos substanciais ao erário. No processo criminal, Yasmin foi condenada em primeira instância à pena de reclusão de 1 ano e 7 meses, mais 40 dias-multa. Após interposição do recurso cabível, a condenação foi revertida no Tribunal de Justiça, uma vez que não se comprovou o dolo de Yasmin. No âmbito administrativo disciplinar, após a condenação criminal em primeira instância, foi instaurado procedimento administrativo para apuração da conduta atribuída à servidora, o qual não chegou ao final até o presente momento.A respeito do caso, é lícito afirmar que
- Aa absolvição na esfera criminal é indevida, uma vez que o tipo penal admite o crime culposo.
- Ba absolvição na esfera criminal somente influi na esfera administrativa quando a autoridade judicante ou a autoridade policial decide no sentido da inexistência do fato ou negativa de autoria.
- Ca absolvição na esfera criminal pela ausência de dolo não tem como consequência a extinção do processo administrativo disciplinar quando for possível aplicar pena disciplinar por fatos culposos em sentido estrito.
- Das esferas criminal, civil e administrativa são independentes entre si, exceto quando a lei formal expressamente determinar de modo diverso.
- Ea absolvição na esfera criminal diante da ausência de dolo corresponde a decisão que reconhece inexistência do fato ou negativa de autoria, pelo que o dogma da independência entre esferas de responsabilização deve ceder, com a extinção do procedimento administrativo disciplinar pendente de conclusão.