Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAFIPA 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg670111
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- COMESP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Constituição Federal, ao estabelecer regras gerais de organização dos Municípios, disciplina no art. 29, inciso IV, a composição das Câmaras Municipais, adotando um sistema escalonado de Iimites máximos de vereadores proporcional ao número de habitantes. De acordo com o que dispõe expressamente a Constituição Federal sobre o terna, considere as assertivas a seguir.Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:I. 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.II. 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.III. 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.IV. 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios com mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes.V. 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios com mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.Está CORRETO o que se afirma em:
- AII, III e V, apenas.
- BII, III e IV, apenas.
- CII, IV e V, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e IV, apenas.