Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FAFIPA 2026
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg670133
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- CRC-PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em determinada empresa do setor industrial, trabalhadores passaram a relatar aumento significativo de acidentes de trabalho decorrentes da ausência de equipamentos de proteção adequados e da inexistência de normas internas voltadas à prevenção de riscos ocupacionais. Diante da situação, о sindicato da categoria questionou a empresa quanto ao cumprimento das garantias constitucionais relacionadas à proteção da saúde e da segurança no ambiente laboral.Considerando o disposto no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORREТА.
- AA redução dos riscos inerentes ao trabalho constitui mera diretriz administrativa, não configurando direito constitucional do trabalhador.
- BA Constituição assegura aos trabalhadores apenas a indenização posterior em caso de acidente de trabalho, não impondo dever preventivo ao empregador.
- CA Constituição estabelece que a redução dos riscos no trabalho é responsabilidade exclusiva do Estado, não do empregador.
- DA adoção de normas de saúde e segurança no trabalho depende exclusivamente de negociação coletiva entre empregador e empregados.
- EÉ direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.