Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos — FAFIPA 2026
Direito ConstitucionalPartidos Políticos
- Código
- qg670152
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- CRC-PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Constituição Federal disciplina a organização e o funcionamento dos partidos políticos, estabelecendo princípios e requisitos que devem ser observados por essas entidades no sistema democrático brasileiro. Considerando o disposto no art. 17 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.I. A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos são livres, desde que resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.II. Os partidos políticos devem possuir caráter nacional, sendo vedada a sua organização restrita a determinado ente federativo.III. É permitida a subordinação de partidos políticos a governos estrangeiros, desde que haja transparência na prestação de contas à Justiça Eleitoral.IV. Os partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral e observar o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.Está CORRETO o que se afirma em:
- AII, III e IV, apenas.
- BI, III e IV, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.
- EI e II, apenas.