Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FAFIPA 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg670153
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- CRC-PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais relacionados à liberdade de associação no âmbito da sociedade civil. Considerando o disposto no art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.I. A Constituição Federal assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos.II. É vedada a constituição de associações de caráter paramilitar.III. A liberdade de associação depende de autorização prévia do Poder Público para sua constituição.IV. A liberdade de associação somente pode ser exercida por entidades sem fins lucrativos.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DII e IV, apenas.
- EI, II e IV, apenas.