Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FAFIPA 2026
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg670168
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- CRC-PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a aplicação de penas no Brasil, considere as assertivas a seguir,I. O ordenamento jurídico brasileiro admite a imposição de penas de banimento e de trabalhos forçados em casos de crimes hediondos ou de extrema gravidade.II. De acordo com a Constituição Federal, não haverá penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou que sejam consideradas cruéis.III. É vedada a aplicação de qualquer tipo de prestação social alternativa, uma vez que a Constituição Federal exige que toda pena tenha caráter estritamente privativo de liberdade.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BI, II e III.
- CIII, apenas.
- DII, apenas.
- EI e II, apenas.