Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FAFIPA 2026
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg670172
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- CRC-PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos do Decreto nº 7.724/2012, assinale a alternativa que apresente, CORRETA e respectivamente, os conceitos de informação sigilosa e de informação pessoal.
- AInformação sigilosa é aquela protegida por tempo indeterminado devido ao interesse do administrador; e informação pessoal é aquela que se refere apenas a dados biométricos de servidores públicos.
- BInformação sigilosa é a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; informação pessoal é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.
- CInformação sigilosa é aquela que deve ser disponibilizada integralmente para controle social; informação pessoal é aquela produzida exclusivamente por órgãos públicos no exercício de suas funções.
- DInformação sigilosa é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; informação pessoal é aquela submetida por tempo indeterminado à restrição de acesso em razão da segurança do Estado.
- EInformação sigilosa é aquela contida em documentos físicos de acesso restrito; informação pessoal é aquela contida em meios digitais que versam sobre a vida privada de autoridades.