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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FAFIPA 2026

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg670199
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A Contribuição de Melhoria é uma espécie tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN) destinada a custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária. O CTN estabelece as regras gerais para sua instituição, definindo seus limites, pressupostos e requisitos legais que devem ser observados pelo ente público ao instituí-la.Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA contribuição de melhoria pode ser cobrada independentemente de valorização imobiliária decorrente da obra pública, desde que haja interesse público relevante.
  2. BO valor da contribuição de melhoria deve ser igual para todos os imóveis situados na área beneficiada, independentemente do grau de valorização individual de cada imóvel.
  3. CA contribuição de melhoria pode ser instituída para custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que a obra gerar para cada imóvel beneficiado.
  4. DA lei instituidora da contribuição de melhoria não precisa divulgar previamente os elementos relativos ao projeto da obra pública ou seu custo.
  5. EA contribuição de melhoria somente pode ser instituída pela União, sendo vedada sua instituição pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
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GabaritoC — A contribuição de melhoria pode ser instituída para custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que a obra gerar para cada imóvel beneficiado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contribuição de Melhoria no CTN

Gabarito: letra C. A contribuição de melhoria, conforme o art. 81 do CTN, é instituída para custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que a obra gerar para cada imóvel beneficiado. Essa é exatamente a dicção da alternativa C.

A banca cobra o conhecimento literal do artigo 81 do Código Tributário Nacional, que estabelece os dois limites da contribuição de melhoria. Vejamos o dispositivo:

Art. 81CTN

Art. 81 — A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a contribuição pode ser cobrada independentemente de valorização imobiliária, desde que haja interesse público relevante. O art. 81 é claro: a valorização imobiliária é pressuposto essencial. Sem ela, não há contribuição de melhoria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o valor deve ser igual para todos os imóveis, independentemente do grau de valorização individual. O art. 81 determina que o limite individual é o acréscimo de valor resultante para cada imóvel, ou seja, deve ser proporcional à valorização de cada um. O art. 82, §1º, também estabelece rateio em função dos fatores individuais de valorização.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do art. 81: a contribuição de melhoria pode ser instituída para custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária, com limite total na despesa realizada e limite individual no acréscimo de valor gerado para cada imóvel beneficiado. Correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a lei instituidora não precisa divulgar previamente os elementos relativos ao projeto ou custo. O art. 82 exige a publicação prévia de diversos elementos, como memorial descritivo, orçamento, determinação da parcela a ser financiada, delimitação da zona beneficiada e fator de absorção. A divulgação é requisito obrigatório.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a contribuição de melhoria só pode ser instituída pela União. O art. 81 expressamente inclui União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cada um no âmbito de suas atribuições. Todos os entes federativos têm competência.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize o art. 81 do CTN na íntegra: ele é frequentemente cobrado em concursos, especialmente os dois limites (total e individual). A banca costuma inverter ou suprimir um dos limites nas alternativas erradas.

MNEMÔNICO
CEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual
Tributos instituídos por Lei Complementar

Gabarito: letra C.

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