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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FAFIPA 2026

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg670201
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
O Codigo Tributario Nacional (ČTN) apresenta a definição legal de tributo, estabelecendo seus elementos essenciais, como a obrigatoriedade da prestação, sua natureza pecuniária, a necessidade de instituição por lei e a forma de cobrança pelo poder público.Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do conceito de tributo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE sua definição.
  1. ATributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída por decreto e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
  2. BTributo é toda prestação pecuniária facultativa, instituída por ato administrativo e cobrada pelo Estado quando houver interesse público.
  3. CTributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada pela Administração Pública.
  4. DTributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  5. ETributo é toda prestação econômica facultativa destinada ao custeio das atividades estatais, podendo ser instituída por lei ou regulamento administrativo.
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GabaritoD — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Definição de Tributo no CTN

Gabarito: letra D. Conforme o art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Essa é a definição literal do dispositivo.

A banca testa a literalidade do art. 3º do CTN. Cada alternativa distorce um ou mais elementos essenciais. Vejamos:

Art. 3CTN

Art. 3º — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro na forma de instituição e no tipo de cobrança: a alternativa troca instituída em lei por instituída por decreto e substitui atividade plenamente vinculada por atividade discricionária. A instituição de tributo exige lei (art. 150, I, CF e art. 3º do CTN), e a cobrança é vinculada, sem margem de discricionariedade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o tributo é facultativo e instituído por ato administrativo. O tributo é compulsório (obrigatório independentemente da vontade do contribuinte) e exige lei para sua instituição, não ato administrativo. Além disso, a cobrança não depende de juízo de interesse público discricionário, mas decorre de atividade vinculada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A frase "que constitui sanção por ato ilícito" inverte o comando do art. 3º. O tributo não constitui sanção de ato ilícito — essa é a diferença essencial entre tributo e multa (sanção). Apesar de acertar "instituída em lei" e "cobrada pela Administração Pública", o erro central a torna incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente todos os elementos do art. 3º do CTN: (i) prestação pecuniária compulsória; (ii) em moeda ou valor nela exprimível; (iii) não constitui sanção de ato ilícito; (iv) instituída em lei; (v) cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nenhum desvio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Troca a compulsoriedade por facultatividade; substitui pecuniária por econômica (imprecisão); acrescenta finalidade "destinada ao custeio das atividades estatais", que não é elemento definidor do tributo; e admite instituição por regulamento administrativo, o que viola o princípio da legalidade tributária.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a banca explora a troca sutil de palavras que alteram o sentido jurídico: (1) "não constitui sanção" é um dos elementos mais cobrados — em C virou "constitui sanção". (2) "Instituída em lei" aparece na A como "decreto" e na E como "lei ou regulamento". (3) "Atividade plenamente vinculada" é trocada por "discricionária" na A. Memorize a redação exata do art. 3º: cada termo importa.

MNEMÔNICO
CEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual
Tributos instituídos por Lei Complementar

Gabarito: letra D.

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