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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FAFIPA 2026

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qg670202
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
O sistema tributário brasileiro prevê que a instituição de impostos deve respeitar a competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente federativo. Dessa forma, União, Estados, Distrito Federal e Municípios possuem campos específicos de atuação para a criação e cobrança de determinados tributos. No âmbito estadual, a Constituição define um conjunto próprio de impostos cuja instituição compete aos Estados e ao Distrito Federal.Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta somente impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal.
  1. AImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
  2. BImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
  3. CImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
  4. DImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
  5. EImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência Tributária Estadual

Gabarito: letra A. Conforme a Constituição Federal (art. 155), os Estados e o Distrito Federal possuem competência privativa para instituir os impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A alternativa A é a única que contém exclusivamente esses três tributos, sendo, portanto, a resposta correta.

A banca testa o conhecimento da repartição constitucional de competências tributárias, especificamente os impostos estaduais. Para acertar, basta saber que os impostos municipais são IPTU, ISS e ITBI; os federais incluem IR, IPI, IOF, ITR, IGF; e os estaduais são ICMS, IPVA e ITCMD.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Lista IPVA, ICMS e ITCMD — todos de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 155 da CF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui IPTU (imposto municipal) e ISS (imposto municipal), além do ICMS (estadual). Portanto, não é composta exclusivamente por impostos estaduais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui IPI (imposto federal) e ISS (municipal), além do ICMS. Mistura competências distintas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui IPTU (municipal) juntamente com ITCMD e IPVA (estaduais). Não é exclusiva de impostos estaduais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui ITR e IR (ambos federais) junto com IPVA (estadual). Portanto, não atende ao critério.

PEGA ESSA DICA!

PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

Gabarito: letra A

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