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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FAFIPA 2026

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qg670203
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A Constituição Federal de 1988 estabelece a repartição das competências tributárias entre os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - determinando quais impostos podem ser instituídos por cada esfera de governo. No caso dos Municípios, a competência tributária está relacionada principalmente à propriedade urbana, à prestação de serviços e à transmissão de bens imóveis.Com base nas disposições constitucionais sobre competência tributária, assinale a alternativa que apresenta apenas impostos de competência municipal.
  1. AImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
  2. BImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
  3. CImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBІ).
  4. DImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
  5. EImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
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GabaritoA — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência tributária municipal

Gabarito: letra A. A alternativa A relaciona exclusivamente impostos de competência municipal: IPTU, ISS e ITBI, conforme o art. 156 da Constituição Federal. Os demais itens incluem tributos federais ou estaduais, violando a exigência de conter apenas impostos municipais.

A Constituição Federal de 1988 outorga a cada ente federado um rol privativo de impostos. Para os Municípios, são três: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI). Saber essa lista é essencial para questões de competência tributária.

Ente

Impostos

União

II, IE, IOF, IPI, IR, ITR, IGF

Estados

ICMS, ITCMD, IPVA

Municípios

IPTU, ISS, ITBI

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

IPTU (propriedade urbana), ISS (serviços) e ITBI (transmissão onerosa de imóveis) são os três impostos municipais previstos no art. 156 da CF. A alternativa apresenta exatamente esse trio, sem qualquer tributo de outro ente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui o ISS (municipal), mas também o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ambos de competência da União (arts. 153, III e IV, CF). Portanto, não contém apenas impostos municipais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Traz o IPTU e o ITBI (municipais), porém também o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que é federal (art. 153, VI, CF). Assim, mistura tributos de esferas distintas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta o IPTU (municipal), mas acompanhado do IPVA e do ITCMD, ambos impostos estaduais (art. 155, I e II, CF). Logo, não é composta exclusivamente por impostos municipais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Contém o ISS (municipal) ao lado do ICMS e do IPVA, que são estaduais (art. 155, I e II, CF). Dessa forma, também falha ao exigir apenas tributos municipais.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os impostos de cada ente, associe: União → II, IE, IOF, IPI, IR, ITR, IGF; Estados → ICMS, ITCMD, IPVA; Municípios → IPTU, ISS, ITBI. Essa tríade municipal é recorrente em provas de Direito Tributário.

PEGA ESSA DICA!

PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

Gabarito: letra A — única alternativa que lista apenas impostos de competência municipal.

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