Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FAFIPA 2026

Espécies tributárias: a taxa no CTN

Gabarito: letra D. A espécie tributária cuja obrigação decorre do exercício do poder de polícia ou da utilização (efetiva ou potencial) de serviço público específico e divisível é a taxa, conforme conceituação do Código Tributário Nacional (art. 77) e do art. 145, II da Constituição Federal. As demais alternativas não se enquadram nessa definição.

A banca testa o conhecimento da definição legal de taxa, que é um tributo vinculado a uma atividade estatal direta ao contribuinte. É comum confundir taxa com preço público (tarifa), mas este não é tributo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Preço Público (ou tarifa) não é tributo, mas sim receita originária decorrente de contrato de prestação de serviços facultativos. Não possui natureza tributária e não se submete ao regime jurídico tributário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária resultante de obra pública, e não o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviço específico e divisível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Contribuição Especial é gênero que abrange contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Seu fato gerador é diverso e não se confunde com o da taxa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nos termos do art. 77 do CTN, as taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A CF/88, art. 145, II, também prevê essa espécie.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Imposto é tributo não vinculado, cujo fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (art. 16 do CTN).

Gabarito: letra D.