Administração Pública · FAFIPA · 2026 | Questão sqc-qg670207

Administração PúblicaEstrutura Organizacional na Administração Pública

Código: qg670207
Banca: FAFIPA
Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais

À luz do regramento trazido pela Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORREТА.(_) O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento efêmero.(_) O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos: I - Democracта е transparência no acesso às informações disponíveis; II - Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis; III - Complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais; IV - Viabilidade técnica e econômica das proposições avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos; V - Respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.(_) De responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.(_) A administração pública municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, nepotismo cruzado e publicidade de todos os atos e fatos administrativos.

AV, F, F, V.
BV, F, V, F.
CF, V, V, F.
DF, V, F, V.
EV. V. F. F.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — F, V, V, F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Planejamento Municipal e Princípios Administrativos

Gabarito: alternativa C (F, V, V, F). A primeira afirmação é falsa porque planejamento não pode ser efêmero; a segunda lista princípios compatíveis com a boa administração; a terceira descreve corretamente competência municipal; a quarta é falsa por incluir "nepotismo cruzado" como princípio, quando o art. 37 da CF determina legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A banca testa o conhecimento dos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, CF) e a lógica do planejamento público, com a pegadinha de trocar o princípio da eficiência por "nepotismo cruzado", que é uma vedação, não um princípio.

Planejamento municipal: Caráter (Efêmero (passageiro), Contínuo e de longo prazo); Princípios (art. 37, CF) (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência); Nepotismo cruzado (Prática vedada (SV 13), Não é princípio)

Item I — ❌ Falso

A palavra "efêmero" significa passageiro, de curta duração. O planejamento na administração pública deve ser contínuo e de longo prazo, orientado por planos plurianuais e diretrizes orçamentárias. Portanto, a afirmação está incorreta.

Item II — ✅ Verdadeiro

Os princípios listados — democracia e transparência; eficiência e eficácia; complementaridade e integração; viabilidade técnica e econômica; respeito à realidade local e regional — estão alinhados com as diretrizes do planejamento público consistentes na doutrina e em leis orgânicas municipais. A assertiva é verdadeira.

Item III — ✅ Verdadeiro

A Constituição Federal (art. 30, V) atribui ao Município a competência para prestar serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação. A realização de obras públicas também pode ser contratada com particulares por meio de processo licitatório. Logo, a afirmação está correta.

Item IV — ❌ Falso

O art. 37 da Constituição Federal estabelece os princípios explícitos da Administração Pública:

Art. 37CF/88

Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."

O termo "nepotismo cruzado" não é um princípio, mas sim uma prática vedada (Súmula Vinculante 13 do STF). A banca substituiu indevidamente o princípio da eficiência por "nepotismo cruzado", tornando a assertiva falsa.

Conclusão: A sequência correta é F, V, V, F, correspondente à alternativa C.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o princípio da eficiência por "nepotismo cruzado", que não é princípio, mas uma vedação. Memorize os cinco princípios expressos do art. 37 da CF: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE).

Gabarito: letra C.

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