Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — FAFIPA 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg670208
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia de prioridade assegurada à criança e ao adolescente (Art. 4°, parágrafo único) compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
- Aprecedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- Bprimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- Cdestinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- Dexclusão do atendimento a outras faixas etárias sempre que houver recurso público destinado à infância.
- Epreferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.