Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FAFIPA 2026

Inviolabilidade dos Vereadores (Art. 29, VIII, CF)

Gabarito: letra D. A inviolabilidade material dos vereadores é restrita às opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, conforme o art. 29, VIII, da Constituição Federal. Essa é a redação exata do dispositivo, que não admite ampliação para atos privados nem restrição a apenas votos ou a sessões plenárias.

A banca testa o conhecimento literal do inciso VIII, que é a única fonte constitucional para a inviolabilidade dos vereadores (imunidade material). Diferentemente dos deputados federais e senadores, os vereadores não possuem imunidade formal (processual); sua proteção é apenas material e limitada espacial e funcionalmente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a inviolabilidade ocorre "apenas quando estiverem em sessão plenária". O texto constitucional não restringe a inviolabilidade ao plenário; ela vale para qualquer ato praticado no exercício do mandato (inclusive fora do recinto da Câmara) e dentro do município. A alternativa reduz indevidamente o âmbito de proteção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a inviolabilidade "alcança qualquer ato, inclusive atividades privadas e fora do exercício do mandato". O art. 29, VIII, exige que o ato seja praticado no exercício do mandato e na circunscrição do município. Atividades privadas e atos fora do mandato não estão cobertos. A alternativa amplia excessivamente a proteção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a inviolabilidade "abrange apenas os votos, não as palavras ou opiniões". O texto constitucional é expresso ao incluir "opiniões, palavras e votos". A alternativa exclui indevidamente as opiniões e palavras.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do art. 29, VIII: "Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município". Exatamente os dois limites (funcional e territorial) impostos pela Constituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que "a inviolabilidade dispensa a observância das demais normas constitucionais enquanto durar o mandato". A inviolabilidade é uma garantia específica, mas não afasta a sujeição dos vereadores às demais normas constitucionais (como improbidade, crimes comuns, etc.). É uma afirmação absurda e sem amparo constitucional.

Gabarito: letra D — a única alternativa que transcreve corretamente a literalidade do art. 29, VIII, da Constituição Federal.