Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FAFIPA 2026
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg670242
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Durante procedimento administrativo relacionado a contratações públicas, determinado agente público, sem justificativa legal, dificultou o registro cadastral de empresa interessada em participar de futuras licitações, criando obstáculos injustificados para sua inscrição no cadastro da Administração.Diante dessa situação hipotética e considerando o disposto no Código Penal, com as inclusões da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
- AConfigura crime apenas quando o agente público cancela definitivamente o registro cadastral de interessado mediante decisão formal da Administração.
- BNão configura crime dificultar o registro cadastral de interessado, desde que a decisão seja tomada por agente público no exercício de suas atribuições administrativas.
- CConfigura infração administrativa, mas não crime, impedir ou dificultar a inscrição de interessado em registros cadastrais da Administração Pública.
- DConfigura crime obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de interessado em registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito.
- EConfigura crime somente quando houver prejuízo econômico comprovado ao interessado que teve sua inscrição cadastral obstada.