Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — FAFIPA 2026
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qg670243
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Lei nº 6.766/1979 estabelece requisitos mínimos de infraestrutura para parcelamentos do solo urbano situados em zonas habitacionais de interesse social (ZHIS). Considerando o disposto na referida lei, analise as assertivas a seguir.I. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui vias de circulação.II. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui escoamento das águas pluviais.III. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui rede para o abastecimento de água potável.IV. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui soluções para esgotamento sanitário e para energia elétrica domiciliar.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI, II, III e IV.
- BI, III e IV, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DI, II e III, apenas
- EI e II, apenas.