Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FAFIPA 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg670248
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No processo legislativo brasileiro, a Constituição Federal estabelece regras para a reapresentação de projetos de lei que tenham sido rejeitados. Considerando o disposto no art. 67 da Constituição da República, analise as assertivas a seguir.I. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.II. Para que a matéria rejeitada volte a ser apreciada na mesma sessão legislativa, é necessária proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.III. A reapresentação de projeto de lei rejeitado na mesma sessão legislativa depende de iniciativa do Presidente da República.IV. A reapresentação de projeto de lei rejeitado somente poderá ocorrer na sessão legislativa seguinte, independentemente de proposta parlamentar.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI, II, III e IV.
- BI, II e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI e II, apenas.
- EIII e IV, apenas.