Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FAFIPA 2026
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg670249
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Constituição Federal estabelece competências legislativas do Congresso Nacional. Considerando o disposto no art. 48 da Constituição da República, analise as assertivas a seguir.I. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre o sistema tributário, a arrecadação e a distribuição de rendas.II. Compete ao Congresso Nacional dispor sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.III. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.IV. Compete ao Congresso Nacional dispor sobre a moeda, seus limites de emissão e o montante da dívida mobiliária federal.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BI, II e III, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI, II, III e IV.
- EII e IV, apenas.