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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FAFIPA 2026

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg670251
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no rol dos direitos e garantias fundamentais, limites ao exercício do direito de propriedade. Considerando esse dispositivo constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA função social da propriedade depende de regulamentação internacional para produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro.
  2. BA propriedade deverá atender à sua função social, constituindo requisito para o exercício legítimo do direito de propriedade.
  3. CA propriedade somente estará sujeita à função social quando destinada exclusivamente à exploração econômica.
  4. DO direito de propriedade é absoluto e independe do atendimento de qualquer finalidade coletiva ou social.
  5. EA função social da propriedade aplica-se apenas aos bens públicos pertencentes à Administração Pública.
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GabaritoB — A propriedade deverá atender à sua função social, constituindo requisito para o exercício legítimo do direito de propriedade.

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