Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAFIPA 2026

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg670267
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA, segundo a Constituição Federal.
  1. ACompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: populações indígenas.
  2. BÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre: emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
  3. CCompete privativamente à União: zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
  4. DCompete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
  5. EO Município reger-se-á pela Constituição Estadual, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por no mínimo um terço dos membros da Câmara Municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Compete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Link permanente: /questoes/qg670267