Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FAFIPA 2026
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg670269
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre a temática "direitos e garantias fundamentais", à luz da Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.II. A lei deverá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.III. Haverá juízo ou tribunal de exceção.IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.Está CORRETO o que se afirma em:
- AII e III, apenas.
- BII e IV, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, II e III, apenas.
- EI e IV, apenas.