Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FAFIPA 2026
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg670270
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sob o amparo do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
- ANinguém será submetido nem a tortura e nem a tratamento desumano, mas, uma vez que houver sentença condenatória com trânsito em julgado, será permitido um tratamento degradante em relação ao criminoso.
- BÉ livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
- CSão a todos assegurados, após o pagamento de taxas: I) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; II) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- DÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive sendo lícita a de caráter paramilitar.
- EÉ livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que devidamente autorizadas pela censura ou por meio da concessão de licença.