Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária — FAU 2026
Engenharia Ambiental e SanitáriaMeio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária
- Código
- qg670650
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Marmeleiro - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor Sanitário Industrial
No âmbito da vigilância sanitária, o processo administrativo é instrumento essencial para assegurar a proteção da saúde coletiva e a observância das normas legais. Considerando as etapas e princípios que regem esse processo, assinale a alternativa CORRETA:
- AO processo administrativo da vigilância sanitária pode ser instaurado apenas mediante denúncia formalizada por cidadão, não sendo possível a atuação de ofício pela autoridade competente.
- BA instauração de processo administrativo sanitário deve observar o devido processo legal, garantindo ao interessado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
- CA aplicação de penalidades sanitárias dispensa a necessidade de motivação do ato administrativo, uma vez que se presume a legalidade da atuação da autoridade.
- DO recurso administrativo interposto contra decisão da vigilância sanitária não possui efeito suspensivo, devendo o interessado aguardar o julgamento para só então cumprir a penalidade imposta.
- EO processo administrativo sanitário é conduzido exclusivamente por órgãos do Poder Judiciário, cabendo à vigilância sanitária apenas encaminhar os autos para análise judicial.