Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FAU 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- qg670847
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Marmeleiro - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando o regime jurídico da prescrição no âmbito das execuções fiscais, tal como disciplinado pela Lei de Execuções Fiscais e pela legislação correlata, assinale a alternativa CORRETA:
- AA prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida mediante provocação da Fazenda Pública, sendo vedado ao juiz decretá-la de ofício, ainda que verificada a paralisação do feito por prazo superior ao previsto em lei.
- BEm execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
- CEm execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano e concomitantemente inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
- DInterrompe-se a contagem do prazo prescricional com efetiva constrição patrimonial, com a citação do devedor ou com pedidos de diligências, ainda que sejam infrutíferas.
- EVerificada a ausência de bens passíveis de penhora, o feito é suspenso pelo período de cinco anos, após o qual se inicia a contagem do prazo prescricional intercorrente de cinco anos.