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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — FAU 2026

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
Código
qg670864
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro-PR, relativamente à licença para tratamento de saúde, assinale a alternativa CORRETA:
  1. APara a concessão de licença médica superior a três dias, é obrigatória perícia realizada exclusivamente por junta médica oficial composta de, no mínimo, três peritos designados pela Administração.
  2. BO servidor poderá recusar-se justificadamente à inspeção médica, mantendo íntegra sua remuneração até a conclusão do processo de avaliação.
  3. CPara licenças superiores a quinze dias, o servidor será submetido à inspeção por médico perito indicado pela Administração, aplicando-se as normas do regime de previdência municipal.
  4. DÉ vedada a prorrogação da licença de ofício.
  5. EA remuneração durante os primeiros trinta dias de licença médica correrá sempre por conta do Município, independentemente da natureza ou duração da licença.
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GabaritoC — Para licenças superiores a quinze dias, o servidor será submetido à inspeção por médico perito indicado pela Administração, aplicando-se as normas do regime de previdência municipal.

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