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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — FAU 2026

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
Código
qg670868
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
À luz da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro-PR, no que se refere ao processo legislativo orçamentário, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AAs emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem aumentar despesas sem indicação de fonte de custeio, desde que sejam propostas pela comissão permanente responsável pelo orçamento.
  2. BA qualquer momento, o Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara para propor alteração nos projetos de lei relativos ao plano plurianual.
  3. CAs emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
  4. DO projeto de lei do plano plurianual será enviado pelo Prefeito para a Câmara Municipal até 01 de dezembro do primeiro ano do mandato.
  5. EO projeto de lei das diretrizes orçamentárias será enviado, anualmente, pelo Prefeito para a Câmara Municipal, até 30 de maio.
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GabaritoC — As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

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