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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — FAU 2026

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
Código
qg670869
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro/PR, relativamente à perda e extinção do mandato de Vereador, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AO Vereador que atentar contra as instituições vigentes terá o mandato automaticamente extinto, independentemente de deliberação da Câmara.
  2. BO vereador que, após a sua posse, for diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município terá seu mandato cassado por decisão do Presidente da Câmara, sem necessidade de processo específico.
  3. CO vereador que fixar residência fora do Município perderá o mandato mediante deliberação da maioria absoluta da Câmara Municipal em processo específico.
  4. DA extinção do mandato ocorrerá, dentre outros casos, quando houver falecimento, renúncia por escrito ou perda dos direitos políticos, devendo ser declarada pelo Presidente da Câmara na forma do Regimento Interno.
  5. EO Vereador que assumir cargo de Diretor de Departamento perderá automaticamente omandato, salvo se optar pela remuneração do cargo eletivo.
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GabaritoD — A extinção do mandato ocorrerá, dentre outros casos, quando houver falecimento, renúncia por escrito ou perda dos direitos políticos, devendo ser declarada pelo Presidente da Câmara na forma do Regimento Interno.

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