Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — FAU 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
- Código
- qg670870
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Marmeleiro - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro/PR, considere as competências atribuídas ao Prefeito Municipal no tocante às funções normativas e à relação com o Poder Legislativo. Assinale a alternativa CORRETA:
- AO Prefeito pode delegar a seus auxiliares a competência para sancionar, promulgar leis municipais ou vetá-las, desde que por decreto fundamentado.
- BA sanção tácita ocorrerá caso o Prefeito, no prazo de quinze dias úteis, não se manifeste sobre projeto enviado pela Câmara, mas tal silêncio não autoriza sua promulgação pelo Presidente da Câmara.
- CO veto parcial somente poderá recair sobre texto específico (palavras ou frases), desde que não altere substancialmente o conteúdo da proposição aprovada pelo Legislativo.
- DO Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara deverá apreciá-lo em até quarenta e cinco dias, sob pena de sobrestamento das demais deliberações.
- ERejeitado o veto do Prefeito, caberá exclusivamente ao Vice-Prefeito promulgar a lei, independentemente de qualquer atuação da Presidência da Câmara.