Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FAU 2026
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg671114
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Terra Roxa - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Constituição da República de 1988 consagra os direitos sociais como instrumentos voltados à concretização da dignidade da pessoa humana e à redução das desigualdades sociais. Tais direitos possuem natureza jurídica própria e regime constitucional específico. À luz do texto constitucional e do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- AOs direitos sociais possuem natureza meramente programática, não sendo dotados de aplicabilidade imediata nem podendo fundamentar pretensões individuais perante o Poder Judiciário.
- BO rol de direitos sociais previsto na Constituição Federal é taxativo, sendo vedada a ampliação de seu conteúdo por meio de emendas constitucionais.
- COs direitos sociais são normas constitucionais de eficácia limitada, cuja concretização depende exclusivamente de lei infraconstitucional e de disponibilidade orçamentária previamente autorizada.
- DOs direitos sociais integram o rol de direitos fundamentais, podendo apresentar eficácia imediata, inclusive com possibilidade de exigibilidade judicial, especialmente quando relacionados ao mínimo existencial.
- EOs direitos sociais vinculam apenas o Poder Executivo, não sendo oponíveis ao Poder Legislativo nem ao Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos Poderes.