Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — FAU 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
- Código
- qg671120
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Terra Roxa - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Terra Roxa, a ação disciplinar prescreverá em:
- AEm cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
- BEm dois anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.
- CEm cinco anos quanto a repreensão ou multa.
- DEm dois anos quanto às infrações puníveis com destituição do cargo.
- EEm cento e oitenta dias quanto a repreensão ou multa.