Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — FAU 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
- Código
- qg671121
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Terra Roxa - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Terra Roxa, no que se refere ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa CORRETA.
- AA comissão processante deverá ser composta por, no mínimo, três servidores, admitindo-se a participação de servidores em estágio probatório, desde que ocupem cargo efetivo.
- BO prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar é de 60 dias, improrrogável, contados da data da ciência do acusado quanto à instauração do processo.
- CA suspensão preventiva poderá ser determinada pelo Diretor da Repartição por até 30 dias, podendo ser prorrogada pelo Prefeito Municipal até o limite máximo de 90 dias, cessando seus efeitos mesmo que o processo não esteja concluído.
- DO servidor indiciado em processo administrativo disciplinar não poderá reassumir o exercício do cargo enquanto não proferida a decisão final, ainda que ultrapassado o prazo legal para julgamento.
- EA instauração de processo administrativo disciplinar somente será obrigatória quando a infração puder resultar em demissão, sendo facultativa nos casos de suspensão superior a 30 dias.