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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — FAU 2026

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
Código
qg671122
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Terra Roxa, no que se refere ao estágio probatório, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ACompete ao chefe imediato do servidor público sujeito ao estágio probatório realizar as avaliações de desempenho, elaborar relatórios e pareceres pertinentes e, ao final, decidir pela confirmação ou exoneração do estagiário.
  2. BDurante o estágio probatório, o servidor poderá ser exonerado de forma discricionária pela Administração, independentemente de motivação ou avaliação formal de desempenho.
  3. CO chefe imediato do servidor sujeito ao estágio, se considerar aconselhável a exoneração do servidor, encaminhará ao Prefeito, a quem competirá decidir, baixando o respectivo decreto.
  4. DConcluído o estágio probatório com parecer favorável do órgão de pessoal, a confirmação do servidor dependerá de ato expresso do Prefeito Municipal, sob pena de nulidade da estabilidade adquirida.
  5. EO servidor em estágio probatório somente poderá ser exonerado ao final do período probatório, sendo vedada a exoneração antes de seu término.
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GabaritoC — O chefe imediato do servidor sujeito ao estágio, se considerar aconselhável a exoneração do servidor, encaminhará ao Prefeito, a quem competirá decidir, baixando o respectivo decreto.

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