Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — FAU 2026
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qg671195
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Terra Roxa - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, o aproveitamento de terrenos para fins de edificação e urbanização têm restrições em função de condições ambientais, geológicas e sanitárias. Com base na referida lei, assinale a alternativa que apresenta uma condição em que o terreno NÃO poderá ser parcelado para fins urbanos:
- ATerrenos situados em áreas onde as condições geológicas aconselham a edificação, desde que o projeto preveja fundações especiais e muros de arrimo aprovados pelo órgão municipal competente.
- BTerrenos que tenham sido aterrados com resíduos nocivos à saúde, sem que tenham sido previamente saneados e liberados pela autoridade sanitária competente.
- CTerrenos com declividade igual ou superior a 15% (quinze por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades locais quanto ao escoamento de águas pluviais.
- DTerrenos situados em áreas de preservação permanente (APP), desde que a construção ocupe menos de 20% da área total do lote e mantenha a permeabilidade do solo.
- ETerrenos localizados em zonas de expansão urbana, independentemente da existência de infraestrutura básica ou proximidade com redes de saneamento público.