Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FAU 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg671201
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Terra Roxa - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os dispositivos constitucionais e consolida o Plano Diretor como o principal instrumento da política urbana municipal. Nos termos do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é obrigatório para determinados municípios. Para quais cidades existe a obrigatoriedade para a implantação do plano diretor:
- AMunicípios com mais de 10.000 habitantes e todos os municípios integrantes de regiões metropolitanas.
- BApenas municípios com mais de 20.000 habitantes e capitais estaduais.
- CMunicípios com mais de 20.000 habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; integrantes de áreas de especial interesse turístico; e inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
- DMunicípios com mais de 50.000 habitantes ou que possuam zona rural superior à zona urbana, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; integrantes de áreas de especial interesse turístico; e inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
- ETodos os municípios brasileiros, independentemente do número de habitantes