Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FAU 2026
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg671231
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Da decisão de primeira instância contrária, no todo ou em parte, ao contribuinte caberá recurso voluntário para o Prefeito, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão. Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre os dispositivos do Código Tributário Municipal que tratam das Reclamações e Recursos em matéria tributária:
AÉ vedado reunir em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas no mesmo processo fiscal.
BA reclamação contra o lançamento somente será feita suspensivo na cobrança dos tributos lançados, quando o recurso for interposto dentro do prazo legal.
CNenhum recurso voluntário será encaminhado ao Prefeito sem o prévio depósito em dinheiro das quantias exigidas, precluindo o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo legal.
DDas decisões de primeira instância contrária no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo.
ESerão admitidos como prova a informação fundada em exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Municipal ou em depoimento pessoal de seus representantes ou servidores.
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GabaritoE — Serão admitidos como prova a informação fundada em exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Municipal ou em depoimento pessoal de seus representantes ou servidores.
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Reclamações e Recursos no Processo Administrativo Tributário Municipal
Gabarito: letra E. A alternativa E está incorreta, pois o Código Tributário Municipal não admite como prova o depoimento pessoal de representantes ou servidores da Fazenda, sendo o processo administrativo tributário fundado essencialmente em provas documentais (art. 102, §1º, do Regulamento do Processo Administrativo Tributário – RPAT, referência genérica). As demais alternativas estão corretas quanto aos procedimentos recursais previstos no Código Tributário Municipal.
A banca testa o conhecimento sobre as regras de recursos e provas no processo administrativo tributário municipal. A seguir, analisa-se cada alternativa.
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Correta/Incorreta
Fundamento
A
Vedação de reunir em uma só petição recursos de mais de uma decisão, salvo no mesmo processo fiscal.
✅ Correta
Evita tumulto processual; exceção lógica para o mesmo processo.
B
Reclamação contra lançamento, interposta no prazo legal, suspende a cobrança dos tributos.
✅ Correta
Regra geral do processo administrativo tributário (efeito suspensivo).
C
Exigência de depósito prévio em dinheiro para encaminhamento do recurso voluntário ao Prefeito.
✅ Correta
Previsão literal de muitos códigos tributários municipais.
D
Recurso de ofício obrigatório nas decisões de primeira instância contrárias à Fazenda Municipal, com efeito suspensivo.
✅ Correta
Remessa necessária típica, inclusive por desclassificação da infração.
E
Admissão como prova de informação fundada em exame de livros/arquivos e depoimento pessoal de servidores da Fazenda.
❌ Incorreta (Gabarito)
Processo administrativo tributário é essencialmente documental; não se admite depoimento pessoal de representantes/servidores da Fazenda (parte no processo).
Provas no PAT municipal
1Admitidas
Informação fundada em exame de livros
Informação fundada em exame de arquivos
2Não admitidas
Depoimento pessoal de servidores
Depoimento pessoal de representantes
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Alternativa A — ✅ Correta
A vedação de reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, salvo quando proferidas no mesmo processo fiscal, é regra comum nos códigos tributários para evitar tumulto processual. A exceção para o mesmo processo é lógica.
Alternativa B — ✅ Correta
A reclamação contra o lançamento, quando interposta no prazo legal, suspende a exigibilidade do crédito tributário (efeito suspensivo). É a regra geral do processo administrativo tributário.
Alternativa C — ✅ Correta
O depósito prévio do valor exigido como condição para o recurso voluntário ao Prefeito é previsto em muitos códigos tributários municipais. Embora haja discussão constitucional sobre a exigência, a alternativa está em conformidade com a literalidade de tais códigos.
Alternativa D — ✅ Correta
O recurso de ofício é obrigatório nas decisões de primeira instância contrárias à Fazenda Municipal, com efeito suspensivo, inclusive por desclassificação da infração. Trata-se de remessa necessária típica.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que são admitidas como prova a informação fundada em exame de livros ou arquivos das repartições e o depoimento pessoal de servidores. No processo administrativo tributário, as provas são essencialmente documentais; não se admite depoimento pessoal de representantes ou servidores da Fazenda (que são parte no processo). A informação fundada em exame de livros pode ser admitida, mas o depoimento pessoal não, razão pela qual a alternativa é incorreta.
PEGA ESSA DICA!
No processo administrativo tributário, a prova é predominantemente documental. O depoimento pessoal de agentes públicos não é meio de prova típico, diferentemente do processo judicial. Memorize essa distinção para não cair em distratores.
MNEMÔNICO
RE-PAR-IN
RERepresentações fiscais para fins penaisPARParcelamento ou moratóriaINInscrições na Dívida Ativa