Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FAU 2026

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – hipóteses de não incidência

Gabarito: letra C. A retrocessão, por consistir no retorno do imóvel ao patrimônio do expropriado em razão do desvio de finalidade da desapropriação, não configura nova transmissão onerosa inter vivos, não incidindo o ITBI. As demais hipóteses (cessão de promessa de venda, permuta, concessão real de uso e compra e venda) são tipicamente tributáveis pelo ITBI, conforme a competência municipal prevista na Constituição Federal (art. 156, II) e no CTN.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A cessão de promessa de venda ou de promessa de cessão é uma transferência onerosa de direitos sobre imóveis, enquadrando-se como fato gerador do ITBI, conforme art. 156, II da CF/88. Portanto, incide o imposto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A permuta (troca) de imóveis é considerada transmissão onerosa inter vivos, sujeita ao ITBI, salvo quando envolver apenas bens imóveis de mesma natureza e houver isenção específica, mas em regra é tributada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A retrocessão é o direito do expropriado de reaver o imóvel desapropriado quando o Poder Público não dá a destinação que motivou a desapropriação. Nesse caso, a transferência de volta ao domínio do alienante não é uma nova transmissão onerosa, mas uma restitutio in integrum – razão pela qual o ITBI não incide. É o entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência (STJ, REsp 1.129.096/SP, Tema 509).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A concessão real de uso é um direito real sobre imóvel e sua constituição a título oneroso constitui fato gerador do ITBI, pois implica transferência do domínio útil.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A compra e venda pura ou condicional, bem como atos equivalentes, é a hipótese clássica de incidência do ITBI (art. 156, II, CF/88). O imposto é devido na transferência onerosa da propriedade.

Gabarito: letra C.