Direito Tributário · FAU · 2026 | Questão sqc-qg671237

Taxa de Polícia – Espécies Tributárias

Gabarito: letra B. A Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares é uma típica taxa de polícia, pois seu fato gerador é o exercício regular do poder de polícia municipal sobre a construção civil. O CTN, art. 77, estabelece que as taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível – e a licença de obras insere-se no primeiro caso.

Art. 77CTN

Art. 77 – "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição."

Assim, a questão cobra a distinção entre taxas de polícia e taxas de serviço. Enquanto a taxa de polícia decorre da fiscalização e controle do poder público sobre atividades privadas (como obras, funcionamento, localização), a taxa de serviço é vinculada a um serviço público específico e divisível prestado diretamente ao contribuinte.

Critério	Taxa de Polícia (ex.: licença de obras)	Taxa de Serviço (ex.: coleta de lixo)
Fato gerador	Exercício do poder de polícia (fiscalização, controle)	Utilização de serviço público específico e divisível
Natureza da atividade	Controle sobre atividade privada	Prestação de serviço ao contribuinte
Divisibilidade	Indivisível (ato de polícia)	Específico e divisível
Exemplo típico	Licença para obras, alvará de funcionamento	Coleta de lixo (se divisível), fornecimento de água
STF	Constitucional	Inconstitucional se indivisível (ex.: limpeza pública)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Taxa de Limpeza Pública, na jurisprudência consolidada do STF (RE 573.675), é inconstitucional porque o serviço de limpeza é indivisível e inespecífico – não se enquadra como fato gerador de taxa de serviço, muito menos de poder de polícia. Na prática, é financiada por impostos ou contribuições.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares é o exemplo clássico de taxa de polícia: o município exerce o poder de polícia ao analisar e autorizar projetos de construção, fiscalizando o cumprimento das normas urbanísticas e de segurança. O fato gerador é o exercício da atividade de polícia administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Taxa de Conservação de Estradas Vicinais, assim como a limpeza pública, refere-se a um serviço público indivisível (manutenção de vias) que beneficia a coletividade como um todo. Não há exercício de poder de polícia, e a indivisibilidade impede a cobrança de taxa de serviço.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Taxa de Iluminação Pública foi declarada inconstitucional pelo STF (Súmula 670). Atualmente, a iluminação pública é financiada pela Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), prevista no art. 149-A da CF. Não se trata de taxa de polícia nem de serviço específico e divisível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve exatamente o fato gerador da taxa de serviço (utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível). A questão pede a taxa que decorre do exercício do poder de polícia, não de serviço. Portanto, a descrição está correta para um tipo de taxa, mas não para o que se pergunta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca coloca a definição de taxa de serviço (alternativa E) para confundir o candidato que não lê com atenção o enunciado. A pegadinha está em apresentar um conceito correto de taxa, mas que não responde ao comando – que exige especificamente a taxa de polícia. Fique atento: sempre verifique se o fato gerador é o poder de polícia ou um serviço.

Gabarito: letra B – Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares.