Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FAU 2026

Fiscalização Tributária e Alegações de Imunidade, Isenção, Capacidade Civil e Pessoa Jurídica

Gabarito: letra A. Todos os sujeitos passivos podem ser objeto de fiscalização tributária, independentemente das alegações de imunidade, isenção pessoal, falta de capacidade civil ou ausência de pessoa jurídica regularmente constituída. A fiscalização é poder-dever da administração tributária, não sendo afastada por essas circunstâncias, conforme entendimento consolidado no direito tributário (CF, art. 146, II).

A questão testa o conhecimento sobre os limites da fiscalização tributária. As alegações apresentadas nos itens I a IV são insuficientes para obstar a atuação do fisco, pois:

• Imunidade (I): impede a cobrança do tributo, mas não a fiscalização, que pode verificar o enquadramento na hipótese de não incidência.

• Isenção pessoal (II): não afasta o poder de fiscalizar, que abrange o cumprimento de obrigações acessórias e a confirmação da isenção.

• Capacidade civil (III): a capacidade tributária independe da capacidade civil (CTN, art. 126 – embora não transcrito no contexto, é regra pacífica).

• Pessoa jurídica irregular (IV): a fiscalização pode recair sobre pessoas físicas que exerçam atividade econômica, como profissionais autônomos.

Item I – ❌ Incorreto

A imunidade tributária constitucional impede a cobrança do tributo, mas não a fiscalização. O fisco pode e deve fiscalizar para verificar se a imunidade se aplica ao caso concreto. Logo, a alegação não afasta o poder de fiscalizar.

Item II – ❌ Incorreto

A isenção de caráter pessoal e o fato de não ser contribuinte não excluem a possibilidade de fiscalização. O sujeito pode ser fiscalizado quanto a obrigações acessórias ou para confirmar a isenção.

Item III – ❌ Incorreto

A falta de capacidade civil não impede a fiscalização. O Código Tributário Nacional estabelece que a capacidade tributária é independente da capacidade civil (art. 126). Qualquer pessoa que realize atividade econômica pode ser fiscalizada.

Item IV – ❌ Incorreto

A ausência de pessoa jurídica regularmente constituída não impede a fiscalização. Uma unidade profissional no mesmo local da residência caracteriza atividade econômica de pessoa física, sujeita à fiscalização.

Conclusão: Todas as alegações são insuficientes para impedir a fiscalização, logo todos os sujeitos passivos podem ser fiscalizados. Gabarito: letra A.