GabaritoE — De ofício.
Gabarito: letra E (lançamento de ofício). O ISSQN cobrado mediante valor fixo mensal (ex.: para profissionais autônomos) é lançado de ofício pela autoridade administrativa, independentemente de declaração ou pagamento antecipado pelo contribuinte. Essa modalidade decorre de lei que determina expressamente o valor, enquadrando-se no art. 149, I, do CTN: "quando a lei assim o determine". As demais alternativas confundem a natureza do lançamento com a forma de pagamento.
A banca pode induzir ao erro fazendo o aluno associar o pagamento mensal a "lançamento por homologação", já que o contribuinte paga sem prévio exame. No entanto, o valor fixo é predeterminado em lei; não há atividade do sujeito passivo de calcular o tributo. O lançamento é constituído ex officio pela administração, e o pagamento é mero cumprimento de obrigação já constituída.
Lançamento por homologação exige que o contribuinte antecipe o pagamento e posteriormente a administração homologue (CTN, art. 150). No ISSQN por valor fixo, não há antecipação com base em apuração própria; o valor é fixo e lançado de ofício.
Lançamento por declaração (CTN, art. 147) depende de informações prestadas pelo sujeito passivo. No valor fixo, a lei já estabelece o montante, sem necessidade de declaração.
Lançamento independente não é modalidade prevista no CTN. Trata-se de termo inapropriado; o correto seria "lançamento de ofício" ou "direto".
Lançamento arbitrado (CTN, art. 148) ocorre quando a administração arbitra o valor por omissão ou falta de fé nas declarações. No valor fixo, não há arbitramento; o valor é predeterminado em lei.
Lançamento de ofício é a modalidade própria quando a lei determina expressamente o valor do tributo (CTN, art. 149, I). O ISSQN por valor fixo mensal é lançado diretamente pela autoridade, sem participação do contribuinte na apuração. A doutrina e a jurisprudência consolidam que, nesse caso, o crédito é constituído ex officio.
Conclusão: A fixação do valor em lei e a ausência de atividade do sujeito passivo na base de cálculo caracterizam o lançamento como de ofício.
Gabarito: letra E
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