Direito Tributário · FAU · 2026 | Questão sqc-qg671246

GabaritoE — Sujeito passivo com créditos tributários inscritos em dívida ativa.

Certidão Tributária com Efeitos de Negativa (CPEN)

Gabarito: letra E. A inscrição em dívida ativa é a única hipótese que NÃO permite a emissão de certidão com os mesmos efeitos de negativa, pois o crédito tributário inscrito está vencido, não pago e sem suspensão de exigibilidade, ao contrário das demais alternativas, que se enquadram em causas de suspensão (art. 151 do CTN) ou em débitos não vencidos, que também autorizam a CPEN ou certidão negativa (art. 206, §2º do CTN).

A questão explora as hipóteses em que a certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) pode ser emitida. O CTN prevê que, quando o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa (art. 151), a Fazenda Pública deve fornecer certidão com os mesmos efeitos da certidão negativa. Além disso, débitos ainda não vencidos também não impedem a certidão negativa (art. 206, §2º) e, portanto, permitem a obtenção de certidão com efeitos equivalentes.

Art. 151CTN

Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I — moratória;

II — o depósito do seu montante integral;

III — as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI — o parcelamento.

Certidão com efeitos de negativa (CPEN)

1Causas que autorizam
- Suspensão da exigibilidade (art. 151)
  - Moratória
  - Depósito integral
  - Reclamações e recursos
  - Liminar em mandado de segurança
  - Liminar ou tutela em outras ações
  - Parcelamento
- Débitos não vencidos (art. 206, §2º)
2Causa que NÃO autoriza
- Crédito inscrito em dívida ativa

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Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta (NÃO é a resposta)

O parcelamento em dia é causa de suspensão da exigibilidade (art. 151, VI). Logo, o contribuinte pode obter CPEN. A banca considera correta a hipótese de emissão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Recurso administrativo interposto dentro do prazo suspende a exigibilidade (art. 151, III). Permite a certidão com efeitos de negativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Medida liminar concedida em mandado de segurança suspende a exigibilidade (art. 151, IV). Hipótese de CPEN.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Créditos tributários não vencidos (a vencer) não são exigíveis. O art. 206, §2º do CTN estabelece que a certidão não será negativa se houver débitos não vencidos, exceto nos casos de parcelamento ou suspensão. Dessa forma, havendo débitos não vencidos, a certidão negativa não é emitida, mas a CPEN pode ser fornecida, pois o crédito ainda não é cobrável. A banca considera essa hipótese como apta a gerar certidão com efeitos de negativa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARTO

Créditos tributários inscritos em dívida ativa estão vencidos, são exigíveis e não estão com a exigibilidade suspensa. Nessa situação, não há causa de suspensão (art. 151) nem se trata de débito não vencido. Portanto, não pode ser emitida certidão com efeitos de negativa – a certidão será positiva, indicando a existência de débito exigível.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "crédito não vencido" e "crédito inscrito em dívida ativa". Enquanto o primeiro não é exigível e admite CPEN, o segundo é exigível e a impede. O aluno pode achar que crédito não vencido não dá direito a certidão, mas a interpretação do art. 206, §2º é a inversa.

MNEMÔNICO

DEMORAR LIMPAR (o devedor 'demorará se limpar')

DEDepósito (do montante integral)MOMoratóriaREReclamações e RecursosLIMLiminares em mandado de segurançaPARParcelamento do débito

Suspensão do crédito tributário (art. 151 CTN)

Gabarito: letra E.